Ainda no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o próximo item. Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque consagra o princípio constitucional da responsabilidade objetiva da Administração Pública previsto no artigo 37, §6º da Constituição Federal: quando o agente público, no exercício de suas funções, causa dano a terceiro, a Fazenda Municipal responde pela reparação independentemente de culpa.

Havendo dano, o vínculo é, em regra, direto, representado por \( \text{Administração} \rightarrow \text{Terceiro lesado} \). A ação de reparação segue a legislação civil e processual federal, em especial o Código Civil e o Código de Processo Civil, quanto a critérios de indenização e procedimento.

Ressalta-se que, depois de indenizar, o município pode exercer direito de regresso contra o servidor quando houver dolo ou culpa, sem prejuízo de medidas administrativas e criminais cabíveis.