Ainda no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o próximo item. Ao servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **errado** porque não existe vedação absoluta à participação do servidor em sociedade da qual o município seja acionista.

Em regra o que a legislação prevê é a proibição de o servidor exercer **gerência** ou representação e de praticar atos que impliquem conflito de interesses com suas funções públicas. A mera condição de **acionista** ou cotista, sem ingerência administrativa e sem conflito, geralmente é permitida.

Além disso, há obrigações correlatas, como a necessidade de **declaração de interesses**, abstenção de atuar em processos que envolvam a sociedade e observância dos deveres de moralidade e impessoalidade, para evitar vantagem indevida à empresa.