Questão FC111012
Em relação ao disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item que se segue. O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido do servidor punido, na hipótese de
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido do servidor punido, na hipótese de alegação de injusta aplicação da penalidade ou quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque altera e restringe o texto da Lei Complementar n.º 29/2008. A norma prevê que o processo disciplinar pode ser revisto "a pedido ou de ofício", enquanto o item limita a iniciativa apenas ao servidor punido, excluindo a revisão administrativa de ofício.
Além disso, a lei exige como fundamento "quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada". O item omite "fatos novos" e substitui "inadequação da penalidade" por "injusta aplicação", alterando o sentido técnico previsto.
Por fim, a lei autoriza outros legitimados em casos específicos (parentes, curador), o que o item ignora. Essas diferenças tornam a afirmação incorreta.
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