Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a investidura em cargo público exige o gozo dos direitos políticos, requisito legal previsto na Lei nº 8.112/1990, art. 5º. Assim, o servidor, em regra, tem assegurado o exercício dos direitos políticos enquanto expressão da cidadania.

Os direitos políticos positivo e passivo correspondem, respectivamente, ao direito de votar e ao direito de ser votado; ambos integram a participação política prevista na Constituição e são condição para o pleno exercício da cidadania.

Normas como o Código de Ética, a Lei nº 12.813/2013, a Lei nº 8.429/1992 e o regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990 impõem deveres e podem estabelecer impedimentos ou consequências em casos específicos, por exemplo perda de direitos políticos por condenação, sem retirar a regra geral de garantia do exercício político ao servidor.