Questão FC111018
Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Constitui ato de conflito de interesse, mesmo decorridos seis meses da aposentadoria, utilizar-se de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas no cargo no âmbito do Poder Executivo federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está CERTO porque a Lei n.º 12.813/2013 trata do conflito de interesses após o exercício de cargo no Poder Executivo federal e, expressamente, considera ilícito o uso de informação privilegiada obtida em razão do cargo.
O art. 6º, inciso I, prevê que é conflito de interesses a qualquer tempo divulgar ou usar informação privilegiada, portanto não há limitação temporal para essa proibição, mesmo após aposentadoria.
Já o período de 6 (seis) meses previsto no inciso II limita outras condutas pós-exercício, como prestar serviços ou assumir cargos vinculados, salvo autorização da Comissão de Ética ou da CGU.
O Decreto 1.171/1994, a Lei de Improbidade (8.429/1992) e o regime disciplinar (8.112/1990) reforçam a vedação, sujeitando o agente a responsabilização administrativa e civil.
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