No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue. Por previsão constitucional, o prefeito municipal, se acu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque não existe previsão constitucional que obrigue, em qualquer hipótese, que o prefeito seja sempre julgado pelo Tribunal de Justiça do estado.

Conforme a Súmula 702 do STF, a competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos está limitada aos crimes de competência da justiça comum estadual. Em outras situações a competência originária caberá ao tribunal próprio competente para o tipo penal em questão.

Assim, se o fato for de competência federal, eleitoral, militar ou de outro foro especial, o julgamento será feito pelo tribunal correspondente (por exemplo, tribunal regional federal, tribunal eleitoral ou tribunal militar), e não automaticamente pelo TJ estadual.