Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente. Ao tomar conhecimento de uma ilegalidade na administração pública, o servidor público tem o direito de abrir

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é ERRADA porque confunde direito com dever. O servidor público, em regra, tem o dever de acatar ordens hierárquicas, salvo quando a ordem for manifestamente ilegal, situação em que lhe impõe o dever de formular representação contra a ilegalidade perante a autoridade competente ou órgão de controle.

Essa obrigação consta, entre outras normas, no texto legal aplicável aos servidores federais, e visa proteger a legalidade e evitar execução de atos ilícitos. Se a ordem não for claramente ilegal, o servidor deve cumprir e buscar vias administrativas ou judiciais, sob pena de responsabilização por desobediência caso abandone suas funções sem fundamento. Portanto, não se trata de mero direito, mas de dever quando a ilegalidade é manifesta.