No que se refere aos servidores públicos, com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Caso haja extinção do cargo, o servidor estável deverá ser colocado em

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque reproduce literalmente a garantia constitucional prevista no artigo 41, §3º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

Segundo a norma, havendo extinção do cargo, o servidor estável deve ser colocado em disponibilidade, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que ocorra seu aproveitamento em outro cargo. Essa previsão protege a estabilidade e a subsistência do servidor enquanto a administração pública organiza seu readequamento funcional.

A jurisprudência do STF confirma a aplicação desse dispositivo como regra cogente, impedindo exonerações sem a observância da colocação em disponibilidade e do pagamento proporcional, garantindo assim o direito do servidor até seu eventual reaproveitamento.