Em relação à improbidade administrativa e ao abuso de autoridade, julgue o item a seguir de acordo com as disposições das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 13.869/2019. Todo aquele que exe

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque tanto a Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa) quanto a Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade) adotam conceito amplo de **agente público** ou **sujeito ativo**.

A LIA, em seu art. 2º, e a Lei de Abuso de Autoridade, em seu art. 2º, dispõem que integra essa categoria todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública.

Logo, quem tem qualquer forma de vínculo com a administração pública pode responder tanto por ato de improbidade quanto pelo crime de abuso de autoridade, conforme as respectivas previsões legais.