Questão FC111024
Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, é considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por nomeação, designação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, função na administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) adota conceito amplo de agente público, previsto no art. 2º, que alcança quem exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas. Assim, são incluídos os que atuam ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
Esse entendimento está em harmonia com o Código de Ética do Decreto n.º 1.171/1994 e com a Lei n.º 12.846/2013, que também consideram ampla a ideia de vínculo funcional para fins de responsabilização administrativa e civil, razão pela qual a assertiva é correta.
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