Questão FC111025
Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação. As disposições
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As disposições legais acerca da improbidade administrativa são inaplicáveis a particulares, ainda que estes induzam ou concorram para a prática de atos de improbidade, pois a leio se rege exclusivamente a atuação de agentes públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) não exclui automaticamente os particulares de sua incidência.
O texto legal foi alterado pela Lei nº 14.230/2021 e passou a prever expressamente que, no que couber, as disposições da lei são aplicáveis a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Isso significa que o particular responde quando houver dolo em sua atuação, não bastando apenas o simples recebimento de vantagem; é exigido o elemento subjetivo de intenção para caracterizar a responsabilidade.
Portanto, a assertiva está incorreta porque ignora a responsabilização dolosa dos terceiros prevista em lei.
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