Questão FC111026
Julgue o item a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposiçõe
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, culposa ou dolosamente, para a prática de ato de improbidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva foi considerada ERRADA porque a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, não limita a responsabilidade apenas aos agentes públicos. Em conformidade com o Art. 3º da referida lei, sua aplicação se estende a qualquer indivíduo que, mesmo não ocupando um cargo público, atue de maneira dolosamente para induzir ou concorrer na prática de atos ímprobos. Isso significa que a mera obtenção de vantagens não é suficiente para configurar responsabilização; é necessário comprovar a intenção maliciosa. Portanto, a noção de responsabilidade aqui exige uma ação colaborativa clara para ser reconhecida, não se restringindo a um reflexo indireto de benefício. A proteção conferida pela legislação se estende também aos terceiros, enfatizando a importância da integridade nas relações que envolvem a administração pública.
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