A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992) não exige que o sujeito ativo seja necessariamente agente público para ser responsabilizado.

Desde a alteração promovida pela Lei n.º 14.230/2021, as disposições da lei aplicam‑se, no que couber, também àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Ou seja, não basta o mero recebimento de vantagem pelo particular, é necessário o dolo e a participação causadora ou colaboradora.

Portanto, a imputação a terceiros é possível quando houver prova da conduta dolosa e de que induziram ou concorreram para o ato, razão pela qual a assertiva é incorreta.