Em relação aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF. Desde a edição da Lei n.o 14.230/2021, só se admit

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) exigindo, para a configuração do ato de improbidade, a demonstração de dolo com fim ilícito.

O texto legal prevê que o mero exercício da função, sem prova de ato doloso com finalidade ilícita, afasta a responsabilidade por improbidade, ou seja, a conduta culposa não mais autoriza a tipificação como ato de improbidade.

Além disso, a lei define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, exigindo um dolo específico, não bastando a simples voluntariedade do agente. Assim, a responsabilização passou a depender da prova desse elemento subjetivo.