Julgue o item a seguir, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos C

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a própria Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992) passou a prever expressamente a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao seu sistema, nos termos do art. 1º, §4º, incluído pela Lei n.º 14.230/2021.

Isso significa que, ao aplicar sanções por improbidade, devem ser observados, entre outros, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a legalidade, a proporcionalidade e a presunção de inocência, garantindo-se atos processuais regulares e motivação adequada.

O Código de Ética do Decreto n.º 1.171/1994 e a Lei n.º 8.112/1990 reforçam deveres funcionais e garantias procedimentais nos processos disciplinares, complementando a proteção de direitos do agente quando se discute improbidade.

Portanto, a observância desses princípios é obrigatória na aplicação de sanções por atos de improbidade, justificando o julgamento CERTO.