Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa. Além do agente público, pessoas físicas e jurídicas privadas também pod

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei nº 8.429/1992, no art. 2º, parágrafo único (alterado pela Lei nº 14.230/2021), expressamente alcança o particular quando há recursos de origem pública.

Isso significa que pessoa física ou jurídica privada que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste equivalente, e atua sobre recursos públicos, pode ser autora de ato de improbidade administrativa e sujeitar-se às sanções previstas na lei.

Em suma, a condição de particular não afasta a responsabilidade, desde que haja vínculo com recursos públicos na avença, razão por que a assertiva está correta.