Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A responsabilidade do agente público é objetiva na prática

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a responsabilidade por ato de improbidade administrativa não é objetiva, é de natureza subjetiva, exigindo apuração do elemento volitivo do agente.

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir dolo para a caracterização dos atos tipificados, de modo que a mera prática culposa não configura improbidade.

Em termos práticos, a culpa (imprudência, imperícia, negligência) afasta a tipicidade do ato de improbidade, enquanto o dolo exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto na lei.

Portanto, a responsabilização não é objetiva, razão pela qual a assertiva foi corretamente considerada errada.