Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. As sanções previstas na referida lei se aplicam aos atos p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta está certa porque a própria Lei nº 8.429/1992, após as alterações da Lei nº 14.230/2021, ampliou seu alcance, incluindo expressamente, nos § 6º e § 7º do art. 1º, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo público, ou cuja criação ou custeio pelo erário tenha concorrido ou concorra.

Assim, não só atos contra o patrimônio público direto são alcançados, como também aqueles que lesam entidades privadas vinculadas financeiramente ao poder público, observando-se o limite para o ressarcimento, que se restringe à repercussão do prejuízo sobre a contribuição dos cofres públicos.

Adicionalmente, vale lembrar que a jurisprudência (Tema 1199 do STF) exige elemento subjetivo, o dolo, para a configuração das hipóteses de improbidade previstas nos arts. 9º a 11.