Questão FC111033
Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o próximo item. A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, configura ato de improbidade administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que uma diferença interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, pode ser considerada improbidade administrativa está incorreta. O artigo 1º, § 8º da Lei nº 8.429/1992 é claro ao dispor que uma ação ou omissão resultante de divergência na interpretação legal, mesmo que baseada em precedentes não consolidados, não configura improbidade.
Isso significa que a mera existência de interpretações divergentes por parte dos tribunais não é suficiente para caracterizar um ato de improbidade.
Por essa razão, a adequada interpretação do referido dispositivo legal assegura que a responsabilidade pela improbidade administrativa requer não apenas um erro de interpretação, mas sim uma conduta que transgrida os princípios da Administração Pública de forma dolosa ou culposa, o que não se verifica em situações de divergência interpretativa.
Assim, a declaração inicial não encontra respaldo na legislação vigente, o que a torna manifestamente errada.
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