Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item seguinte. Aplica-se a lei de improbidade administrativa ao parlamentar, de qualquer dos níveis de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Constituição prevê a imunidade material dos parlamentares (art. 53), que protege suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato. Essa imunidade afasta a responsabilização criminal, civil e administrativa por atos que constituam crimes de opinião, como ofensas à honra, desde que praticados no exercício das funções parlamentares.

Logo, quando a conduta do parlamentar se limita a manifestação de opinião no exercício do mandato, não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, pois não há responsabilização administrativa ou civil. Persistem, contudo, exceções: se o ato não ocorreu no exercício do mandato ou configurar conduta de improbidade diversa de mera opinião, a lei poderá ser aplicada.