Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item seguinte. São elementos essenciais para a configuração do ato de improbidade administrativa: sujei

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei nº 8.429/1992 exige, para a configuração do ato de improbidade, a conjugação de elementos objetivos e subjetivos.

Do lado objetivo, precisa haver um ato tipificado na lei que provoque ao menos um dos resultados previstos: enriquecimento ilícito, dano ao erário ou atentado contra os princípios da administração pública, não sendo exigida a ocorrência simultânea de todos eles.

Do lado subjetivo, o elemento essencial é o dolo, ou seja, a intenção de praticar o ato ilícito.

Além disso, é necessário identificar o sujeito ativo (agente público) e o sujeito passivo (entidade ou erário), elementos típicos para a responsabilização prevista na LIA.