Questão FC111036
Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. No caso de um agente público condenado por ato de improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário falece
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No caso de um agente público condenado por ato de improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário falecer, os seus sucessores ou herdeiros estarão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança, afastando-se essa responsabilidade sucessória na hipótese de alteração contratual de cisão societária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura duas ideias e erra na segunda. De fato, os sucessores ou herdeiros podem ser responsabilizados pela reparação do dano ao erário até o limite do valor da herança, conforme a legislação sobre improbidade.
No entanto, a hipótese de alteração contratual por cisão societária não afasta automaticamente a responsabilidade sucessória. A Lei nº 14.230/2021, ao incluir o Art. 8º‑A na Lei de Improbidade, estendeu essa responsabilidade às alterações contratuais, transformação, incorporação, fusão e cisão societária.
Somente para fusão e incorporação o parágrafo único limita a responsabilidade da sucessora ao patrimônio transferido, vedando outras sanções salvo fraude comprovada. Portanto, afirmar que a cisão afasta a responsabilidade sucessória está incorreto.
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