De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. Aquele que exerce função pública transitoriamente e sem remuneração não está sujeito

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação é falsa porque a Lei de Improbidade Administrativa não exige vínculo remunerado nem permanência para que alguém seja considerado sujeito às suas sanções.

O art. 2º da Lei n.º 8.429/1992 dispõe que, para os fins da lei, consideram‑se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura, cargo, emprego ou função.

Logo, quem exerce função pública transitoriamente e sem remuneração é AGENTE PÚBLICO e responde pelas condutas previstas na Lei n.º 8.429/1992, sujeitando‑se às sanções civis, administrativas e outras previstas em lei.

As demais normas citadas apenas complementam a responsabilização administrativa e a responsabilização de pessoas jurídicas, não afastando a aplicação da LIA ao agente não remunerado.