Questão FC111038
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáv
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, de forma dolosa ou culposa, para a prática do ato de improbidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.429/1992 alcança o não agente público apenas quando este induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade, não sendo suficiente a culpa ou mera vantagem.
O texto do Art. 3º, na redação vigente, exige a presença do dolo, ou seja, a intenção de provocar ou colaborar para o ato. Assim, condutas culposas (negligência, imprudência ou imperícia) não importam, por si só, na responsabilização prevista na Lei de improbidade.
Em suma, o erro da assertiva está em incluir a modalidade culposa; a responsabilização de terceiros depende de comportamento doloso.
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