No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte. A autoridade que identificar indícios

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é errada porque a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) determina que a autoridade que tiver ciência de indícios de improbidade deve representar ao Ministério Público, não ao tribunal de contas.

O dispositivo legal (art. 7º) fixa o Ministério Público como destinatário formal da representação para instauração das providências cabíveis em matéria de improbidade.

O tribunal de contas exerce controle externo e pode identificar irregularidades e comunicar ou encaminhar elementos às autoridades competentes, inclusive ao Ministério Público, mas não é o órgão indicado pela LIA para receber a representação inicial sobre atos de improbidade.