Questão FC111040
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte. O ato doloso manifesta-se com a vontad
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O ato doloso manifesta-se com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, sem que baste a voluntariedade do agente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA porque, para que se configure a prática de atos de improbidade administrativa, não basta que o agente público haja de forma intencional. É fundamental que sua ação venha acompanhada de um dolo específico, ou seja, uma intenção individualizada de alcançar um resultado que a legislação considera ilícito.
Isso significa que o agente deve estar ciente da ilicitude de seu ato e deve realmente desejar o resultado proibido, conforme estabelecido no §2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992.
Assim, a mera vontade de agir (o famoso "fi-lo porque qui-lo") não é suficiente; é necessário que existam elementos que comprovem sua consciência e intenção de realizar um ato que fere as normas legais. Portanto, entendendo essas nuances, fica claro que o dolo não é um conceito vago, mas sim um componente essencial para a tipificação das condutas que configuram improbidade administrativa.
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