Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo. A responsabilização por ato de improbidade administrativa não se aplica ao mero exerc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque, com as alterações introduzidas à Lei n.º 8.429/1992, a prática de improbidade administrativa passou a exigir dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito.

Assim, não basta a mera atuação no exercício da função pública ou autoridade para configurar improbidade, é necessária a comprovação de conduta intencional com fim ilícito. Os atos culposos foram excluídos da tipificação de improbidade, e o simples erro, decisão administrativa controversa ou exercício regular de competência, sem prova do dolo, não atrai responsabilidade por improbidade.

Em resumo, a responsabilização exige prova do elemento subjetivo específico, não se aplicando ao mero exercício da função, sem finalidade ilícita comprovada.