Julgue o seguinte item, relativo a improbidade administrativa. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 8º da Lei nº 8.429/1992 estabelece que o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Essa norma limita a responsabilidade patrimonial aos bens que efetivamente ingressaram no patrimônio do herdeiro, evitando extensão ilimitada de dívidas pessoais para quem apenas recebeu a herança.

Na prática, isso significa que a ação de improbidade pode alcançar os herdeiros para fins de ressarcimento e multa civil, mas a execução ficará restrita ao montante da herança, não atingindo bens particulares além desse limite.
A jurisprudência do STJ confirma essa interpretação, reconhecendo a habilitação dos sucessores no polo passivo nos termos do artigo citado.