Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública. A Lei n.º 8.429/1992 não descreve os sujeitos passivos responsáveis pela conduta ímproba, mas lista as san

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.429/1992 não se limita a listar sanções, ela também delimita os sujeitos passivos e o alcance das hipóteses de improbidade.

O art. 1º, §§ 5º a 7º indica que os atos de improbidade atingem a probidade nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como na administração direta e indireta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e trata da responsabilização em situações envolvendo entidades privadas subvencionadas ou custeadas pelo erário.

O art. 2º define, de forma ampla, quem é agente público, inclusive os que exerçam funções temporárias ou sem remuneração, e o art. 3º prevê a responsabilização do terceiro que induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade, conforme atualização trazida pela Lei nº 14.230/2021.

Portanto, a lei descreve claramente os sujeitos sujeitos à ação por improbidade, tornando a assertiva incorreta.