Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei nº 8.429/1992 ampliou o campo de aplicação das sanções para abarcar também o patrimônio de entidades privadas, quando estas recebem apoio público.

O motivo está no texto do art. 1º, § 6º, que estabelece expressamente a sujeição às sanções dos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de ente público.

Essa previsão, incluída pela Lei nº 14.230/2021, visa proteger recursos ou vantagens públicas transferidos a particulares, de modo que lesões a patrimônios privados financiados por entes públicos possam ser sancionadas como improbidade.