Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável àqueles que, mesmo não sendo agen

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 8.429/1992 não alcança terceiros que concorrem por mera culpa ou que apenas se beneficiem do ato. A redação atual do artigo 3º exige que o não-agente público induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Assim, a responsabilidade de terceiros depende da existência de dolo, ou seja, da intenção de colaborar para o ato ímprobo. A conduta culposa, caracterizada por negligência, imprudência ou imperícia, não é suficiente para sujeitar o terceiro às sanções previstas na Lei de Improbidade.

Portanto, afirmar que a lei alcança aqueles que "concorram culposamente" é incorreto, pois a norma exige dolo na indução ou na concorrência para configurar a hipótese de responsabilização.