Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item. Para a Lei de Improbidade Administrativa, a voluntariedade do agente caracteriza o dolo.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei de Improbidade Administrativa, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo para a configuração dos atos de improbidade, não havendo previsão de improbidade culposa.

O diploma legal define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, ou seja, não basta a simples voluntariedade ou atuação intencional genérica do agente.

Além disso, o texto legal dispõe que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade administrativa.

Portanto, afirmar que "a voluntariedade do agente caracteriza o dolo" é incorreto, porque é necessário demonstrar a vontade específica de produzir o resultado ilícito previsto na lei.