Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item. Para efeito da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público a pessoa que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei de Improbidade Administrativa adota um conceito amplo de agente público.

O art. 2º da Lei nº 8.429/1992 considera como agente público o agente político, o servidor público e "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função" em entidades da administração direta, indireta ou fundacional.

A redação foi preservada pelas alterações legislativas recentes, de modo que pessoas que atuam de forma eventual ou sem receber pagamento podem ser responsabilizadas por atos de improbidade, submetendo-se às sanções previstas na lei.