Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.429/1992 inclui expressamente o agente político no conceito de agente público.

O art. 2º da LIA considera como agente público aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em entidades públicas, de modo que governantes e titulares de mandatos eletivos podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.

A redação foi tornada mais clara pela Lei nº 14.230/2021, que manteve o alcance amplo do conceito. Assim, excluir o agente político do campo de aplicação da LIA é incorreto, porque ele responde às sanções previstas na lei quando praticar atos de improbidade.