Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Os mesários não são

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A frase foi julgada ERRADA porque os mesários se enquadram como agentes públicos para fins da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), mesmo que atuem de forma voluntária e temporária.

A legislação e sua redação atual reconhecem que são agentes públicos aqueles que exercem, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em entidade pública. Assim, a natureza honorífica ou eventual do serviço eleitoral não remove a qualidade de agente público.

Consequentemente, atos praticados por mesários no exercício de suas atribuições podem ser avaliados como atos de improbidade administrativa, sujeitando-os às penalidades previstas na lei.