Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte. A Lei de Improbidade Administrativa busca tutelar o patrimônio dos Poderes Legislativo,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada certa porque a Lei nº 8.429/1992 prevê expressamente que os atos de improbidade lesam a probidade na organização do Estado e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além da administração direta e indireta, em todos os níveis federativos.

Em termos práticos, isso significa que a norma tutela o patrimônio pertencente a esses Poderes, permitindo responsabilizar agentes públicos e terceiros envolvidos em atos que causem prejuízo, enriquecimento ilícito ou violem os princípios da administração.

O fundamento legal está no Art. 1º, §5º da Lei de Improbidade, o que justifica o julgamento como correto.