Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações. As penalidades previstas na lei em apreço são aplicáveis ao particul

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 8.429/1992, após a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, limita a responsabilização do particular aos casos em que ele induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Ou seja, não basta a mera culpa ou imprudência, a norma exige a presença do elemento subjetivo do dolo. A redação atual do art. 3º expressamente condiciona a aplicação das sanções ao particular que, mesmo não sendo agente público, participe com intenção de causar o ato.

Portanto, afirmar que as penalidades são aplicáveis ao particular que induza culposamente o ato é incorreto, porque a lei não alcança a conduta culposa do terceiro, exige o comportamento doloso.