Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações. A conduta praticada com base em divergência interpretativa de lei, f

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação foi considerada incorreta porque a Lei nº 8.429/1992, com a alteração introduzida pela Lei nº 14.230/2021, passou a vedar a tipificação como ato de improbidade de condutas baseadas em divergência interpretativa da lei, quando fundamentadas em jurisprudência, ainda que não pacificada.

Art. 1º, § 8º, prevê que não configura improbidade a ação ou omissão decorrente dessa divergência interpretativa, mesmo que depois não prevaleça nas decisões dos órgãos de controle ou do Judiciário.

Em síntese, atos praticados de boa-fé segundo entendimento jurisprudencial não pacificado não são sujeitos às sanções por improbidade, ressalvadas hipóteses de má-fé, fraude ou outros ilícitos tipificados.