Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, prevê no Art. 8º que o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente responde pela obrigação de reparação apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Na prática isso significa que a cobrança contra o sucessor é restrita ao montante efetivamente recebido por herança ou transferência patrimonial, não podendo atingir bens pessoais do sucessor além desse limite.

O Superior Tribunal de Justiça tem confirmado esse entendimento, uniformizando a interpretação de que a responsabilização do herdeiro é limitada patrimonialmente, preservando a separação entre a dívida do sucedido e o patrimônio pessoal do sucessor.