Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.429/1992 não esgota todas as condutas que podem configurar improbidade administrativa. A própria lei admite a existência de tipos previstos em leis especiais, de modo que normas específicas podem tipificar atos de improbidade não contemplados expressamente na LIA.

Além disso, a exclusividade de tipificação ocorre apenas quanto aos atos que atentam contra os princípios da administração, previstos no art. 11, pois ali a conduta deve se enquadrar em uma das hipóteses descritas. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que normas especiais podem complementar ou detalhar atos ímprobos, não havendo vedação a sua previsão fora da LIA.

Portanto, a assertiva é INCORRETA.