Questão FC111056
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é facultado à autoridade que se deparar com indícios de atos de improbidade administrativa fazer representação ao Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item julgado ERRADO porque a Lei de Improbidade Administrativa não confere caráter facultativo à comunicação ao Ministério Público quando houver indícios de improbidade.
O disposto no art. 7º da Lei nº 8.429/1992 impõe à autoridade que conhecer dos fatos o dever de representar ao Ministério Público para que sejam adotadas as providências cabíveis. Ou seja, trata‑se de uma obrigação, não de mera faculdade.
Essa obrigação visa assegurar a apuração e a responsabilização administrativa e civil dos agentes, e a omissão da autoridade pode acarretar responsabilidade funcional, além de prejudicar a efetividade das medidas legais.
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