Questão FC111057
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992),
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Não será devido o ressarcimento integral do dano caso o ato de improbidade administrativa causador de lesão ao patrimônio público tenha sido cometido na modalidade culposa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei nº 8.429/1992, após a alteração pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo específico para configurar ato de improbidade administrativa.
Os §§ 2º e 3º do art. 1º deixaram claro que se exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, e o mero exercício da função sem prova de ato doloso afasta a responsabilização por improbidade.
Assim, um prejuízo causado por modalidade culposa não se enquadra no tipo de improbidade que impõe o ressarcimento integral previsto na lei, porque falta o elemento subjetivo do crime, o dolo.
Em suma, culpa afasta a tipicidade da improbidade, razão por que a obrigação de ressarcimento integral, no âmbito dessa lei, não é devida.
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