Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992),

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) possui definição ampla de agente público. O art. 2º prevê que são agentes públicos, para os efeitos da lei, os que, a qualquer título, exerçam, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública, por nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de vínculo.

Assim, aqueles que prestam funções sem perceber remuneração, ou que ocupam funções transitórias, estão abrangidos pelo conceito legal, e podem responder pelas condutas previstas na Lei de Improbidade, como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública, sujeitando‑se às sanções civis e administrativas previstas.