À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue. Caso um agente público incorra em ato de imp

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque interpreta incorretamente a extensão da responsabilidade do herdeiro por atos de improbidade.

Segundo o Art. 8º da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, o sucessor ou herdeiro do agente que causar dano ao erário responde pela obrigação de reparar o prejuízo, apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Logo, não cabe exigir do herdeiro a reparação com todo o seu patrimônio pessoal, a responsabilidade é limitada ao montante recebido por sucessão. Assim, a afirmação que atribui responsabilidade subsidiária sobre todo o patrimônio do herdeiro está equivocada.

Em suma, há responsabilidade, porém com limitação patrimonial, não ilimitada.