Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A conduta comissiva do servidor público baseada em divergência interpretat

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a própria redação atual da Lei n.º 8.429/1992, modificada pela Lei n.º 14.230/2021, afasta a tipificação de improbidade quando a ação ou omissão decorre de divergência interpretativa da lei, ainda que fundada em jurisprudência não pacificada.

A lei passou a exigir, para os arts. 9º, 10 e 11, a presença do elemento subjetivo dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando mera voluntariedade. Além disso, o § 8º do art. 1º dispõe expressamente que tal conduta não configura improbidade administrativa.

Vale notar que há questionamento de constitucionalidade e medida cautelar na ADI 7236 que suspendeu provisoriamente a eficácia do § 8º, porém, como a questão cobrou o entendimento com base na lei, a formulação apresentada está incorreta.