Questão FC111062
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A falta de voluntariedade e de consciência na prática de ato ilícito desca
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A falta de voluntariedade e de consciência na prática de ato ilícito descaracteriza-o como de improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que a prática de atos de improbidade requer a presença de dolo, ou seja, a intenção de praticar um ato ilícito. Assim, a falta de voluntariedade ou de consciência na execução de um ato que cause dano ao erário ou atente contra os princípios da administração pública impede a caracterização de improbidade, pois a intenção é um elemento essencial para a configuração da conduta ímproba. Portanto, se o agente não tinha a intenção ou não estava ciente de que estava praticando um ato ilícito, não se pode considerar que houve improbidade administrativa.
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