Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Somente responde pelo ato de improbidade atribuído a pessoa jurídica o sóc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a Lei nº 8.429/1992 funda a responsabilização por improbidade na conduta pessoal do agente, exigindo prova da **participação** no ato e do **auferimento de benefício**. Não basta apenas a qualidade de sócio para imputar a prática, é preciso demonstrar vínculo causal entre a conduta e a vantagem ou o prejuízo ao erário.

O entendimento consolidado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é que o **mero vínculo societário** ou a titularidade de quotas não gera responsabilidade automática. A responsabilização individual depende da existência de ação ou omissão dolosa do sócio que resulte em vantagem indevida.

Portanto, responde pelo ato de improbidade atribuído à pessoa jurídica somente o **sócio** que efetivamente participou do ato e recebeu benefício; na ausência de prova desses elementos, não há responsabilização por improbidade.