Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A utilização particular de servidores terceirizados contratados por órgão

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Lei n.º 8.429/1992 não exige vínculo estatutário para a configuração de improbidade. As alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 passaram a explicitar que constitui ato de improbidade, nos arts. 9 e 10, utilizar bens ou o trabalho de servidores, empregados ou terceiros contratados em obra ou serviço particular, podendo configurar enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.

Entretanto, a responsabilização não é automática, exige-se o elemento subjetivo, a presença do dolo, conforme exige a própria LIA e foi reafirmado pelo STF no Tema 1199. Assim, o uso particular de terceirizados pode caracterizar improbidade, desde que comprovada a vontade dolosa do agente.

Correção sugerida: substituir "descaracteriza" por "caracteriza", retirando a exigência de vínculo estatutário.