Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. A L

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Lei nº 8.429/1992 exige, para configuração de improbidade administrativa, a presença de dolo, não bastando a conduta culposa ou mera negligência. A alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021 deixou expresso que, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta‑se a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (art. 1º, §3º).

A Lei nº 12.846/2013 trata da responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, não alterando o requisito subjetivo aplicável aos agentes públicos quanto à improbidade. O Código de Ética não sobrepõe a norma legal.

Portanto, negligência na conservação do patrimônio público, quando for mera conduta culposa, não se enquadra como ato de improbidade administrativa.