Questão FC111066
Considerando as normas e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca de matérias do direito processual civil, julgue o item a seguir. Não configura improbidade a ação ou omiss
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta, pois reflete exatamente o exposto no artigo 1º, § 8º da Lei nº 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa. Esse artigo introduz uma importante salvaguarda: não se considera ato de improbidade uma conduta que resulte de divergência interpretativa da legislação, especialmente quando fundamentada em decisões judiciais que, embora não consolidadas, podem ter influenciado a atuação do gestor público.
Contudo, é imprescindível observar que a eficácia dessa norma foi suspensa em decorrência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. A incerteza gerada por essa suspensão traz preocupações legítimas sobre a segurança jurídica, uma vez que a veracidade da excludente pode gerar situações em que administradores, sem intenção maliciosa, se vejam envolvidos em atos que poderiam ser desconsiderados como improbidade.
Portanto, a redação proposta procura proteger o agente público que age de maneira honesta e de boa-fé, ao mesmo tempo que exige cuidado na adoção dessa interpretação ao se considerar a diversidade de decisões e contextos que envolvem a aplicação dessa norma. Assim, a complexidade do sistema jurídico e a multiplicidade de interpretações tornam o estudo da improbidade administrativa ainda mais fascinante e desafiador.
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